Economia
Câmara envia ao Senado projeto que limita penhora trabalhista a 10% da receita
A medida altera a CLT para preservar a atividade empresarial durante execuções judiciais e garante a emissão de certidão para empresas após a cobertura do débito.
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O essencial desta matéria
- O que aconteceu
- Limite de 10% da receita mensal para penhoras de empresas em débitos trabalhistas.
- Quem é afetado
- Empresas com execuções trabalhistas e trabalhadores credores.
- O que muda
- A proposta limita o valor máximo de penhora sobre a receita, define deduções de folha salarial e facilita a emissão de certidões para participação em licitações caso o projeto seja aprovado pelo Senado.
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Fontes
- Projeto que limita penhora de recursos de empresas para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado — Agência Câmara — economia fonte primária
