Economia
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI, permite dois empregados e prevê perdão de dívidas
O teto de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir contratações e oferecer remissão de débitos com a União.
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O essencial desta matéria
- O que aconteceu
- Ampliação do limite de faturamento, perdão de dívidas e autorização para contratar dois empregados para o MEI.
- Quem é afetado
- Microempreendedores individuais e pequenos negócios.
- O que muda
- O teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, há perdão de débitos anteriores e novas regras para licitações e contratações.
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Fontes
- Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas — Agência Senado fonte primária
