Economia
Lula sanciona lei que amplia teto de faturamento e perdoa dívidas de MEIs
O limite de faturamento anual do microempreendedor individual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, enquanto a nova legislação também concede perdão a débitos tributários com a União.
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O essencial desta matéria
- O que aconteceu
- Ampliação do teto de faturamento e perdão de dívidas tributárias para microempreendedores individuais a partir de 2027.
- Quem é afetado
- Cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais inscritos no regime simplificado.
- O que muda
- O teto de receita sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o limite de contratação passa para dois funcionários e dívidas tributárias são perdoadas.
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