Política
Câmara pede ao STF que barre regras de Dino sobre fim da escala 6x1
Advocacia da Casa contesta no Supremo seis pontos da liminar do ministro Flávio Dino, incluindo prazos de transição e jornadas diárias de até 8h24 sem acordo coletivo.
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O essencial desta matéria
- O que aconteceu
- A Câmara dos Deputados pede ao STF a anulação de seis pontos da decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1.
- Quem é afetado
- Trabalhadores, empresas, sindicatos e parlamentares afetados pelas novas regras de jornada e prazos de transição.
- O que muda
- A decisão do STF definirá se valem as regras rígidas aprovadas pelo Congresso na emenda constitucional ou os ajustes e prazos de transição flexibilizados por Flávio Dino.
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